Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições (os "Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Gestfy (os "Serviços"), disponibilizada através do sítio gestfy.pt e das aplicações móveis Gestfy para iOS e Android. Ao subscrever, aceder ou utilizar os Serviços, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos. Se não concordar com alguma das suas disposições, não deve utilizar os Serviços.

Estes Termos são complementados pela Política de Privacidade e pela Política de Entrega, Cancelamento e Reembolso, que deles fazem parte integrante.

1. Identificação do Prestador

Os Serviços são prestados por:

• Denominação social: Frank & Patrícia LDA
• Marca comercial: Gestfy
• NIPC: 518171140
• Sede: Rua Centro de Artes, Lote 7, 6200-505 Covilhã, Portugal
• Telefone: +351 924 478 876
• Correio eletrónico: contato@gestfy.pt (assuntos gerais e legais) e suporte@gestfy.pt (apoio ao cliente)
• Sítio web: gestfy.pt

Esta informação é prestada em cumprimento do dever de informação previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.

Índice

• 1. Identificação do Prestador
• 2. Objeto e Descrição dos Serviços
• 3. Aceitação dos Termos e Capacidade
• 4. Conta e Segurança
• 5. Planos, Preços e IVA
• 6. Pagamento e Faturação
• 7. Início da Prestação do Serviço
• 8. Renovação Automática
• 9. Direito de Livre Resolução (14 dias)
• 10. Cancelamento e Cessação da Subscrição
• 11. Obrigações do Utilizador e Utilizações Proibidas
• 12. Dados dos Clientes Finais
• 13. Propriedade Intelectual
• 14. Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade
• 15. Suspensão e Rescisão pela Gestfy
• 16. Proteção de Dados Pessoais
• 17. Alterações aos Termos
• 18. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
• 19. Contactos

2. Objeto e Descrição dos Serviços

A Gestfy é uma plataforma de gestão em regime de software como serviço (SaaS), destinada a negócios de serviços — designadamente barbearias, salões de cabeleireiro, estética e bem-estar. Os Serviços incluem, entre outras funcionalidades, a gestão de marcações e da agenda, o registo e o histórico de clientes, a gestão de serviços e de profissionais, o controlo de stock de produtos, a emissão de documentos de faturação, o envio de lembretes automáticos, programas de fidelização e relatórios de atividade e financeiros.

Os Serviços são disponibilizados exclusivamente por via eletrónica, através do navegador de internet e das aplicações móveis Gestfy. A Gestfy pode introduzir melhorias, alterações ou descontinuar funcionalidades específicas, comprometendo-se a não reduzir de forma substancial o âmbito do plano subscrito durante o período já pago.

3. Aceitação dos Termos e Capacidade

Ao criar uma conta e ao concluir o processo de subscrição, o utilizador aceita expressamente estes Termos através da marcação da caixa de aceitação disponibilizada no formulário de pagamento. Essa aceitação é registada com a data, a hora e a versão dos Termos em vigor.

O utilizador declara ter capacidade legal para celebrar o presente contrato. Quando subscreva em nome de uma sociedade, empresário em nome individual ou outra entidade, declara dispor de poderes bastantes para a vincular.

Os Serviços destinam-se à utilização por profissionais e empresas no âmbito da respetiva atividade comercial.

4. Conta e Segurança

A utilização dos Serviços exige a criação de uma conta. O utilizador é responsável pela veracidade dos dados fornecidos, pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por toda a atividade realizada através da sua conta. Compromete-se a:

• Fornecer informação verdadeira, atual e completa no registo e mantê-la atualizada;
• Não partilhar as suas credenciais com terceiros;
• Comunicar de imediato à Gestfy qualquer utilização não autorizada da conta ou outra falha de segurança;
• Terminar a sessão sempre que aceda aos Serviços a partir de dispositivos partilhados.

O titular da conta é responsável pela gestão dos acessos concedidos aos seus colaboradores e pelas permissões que lhes atribui.

5. Planos, Preços e IVA

Os Serviços são disponibilizados mediante subscrição periódica, de acordo com os planos seguintes:

Todos os preços são apresentados em euros (EUR) e incluem IVA à taxa legal em vigor. Não existem custos de adesão, de ativação ou quaisquer outros encargos adicionais. O plano anual corresponde a doze meses de utilização pelo preço de dez.

Todos os planos incluem a totalidade das funcionalidades; a diferença entre eles reside no número de profissionais que podem ser associados ao estabelecimento.

6. Pagamento e Faturação

Os pagamentos efetuados através do sítio web são processados pela easypay — instituição de pagamento autorizada e supervisionada pelo Banco de Portugal — através de cartão de crédito ou de débito das redes Visa e Mastercard. A Gestfy não tem acesso nem armazena os dados completos do cartão do utilizador, que são recolhidos e tratados diretamente pela easypay em ambiente seguro.

Ao subscrever, o utilizador autoriza a cobrança automática e periódica do valor do plano escolhido no meio de pagamento indicado, até que a subscrição seja cancelada nos termos da cláusula 10.

Quando a subscrição seja contratada a partir das aplicações móveis, o pagamento pode ser processado pela App Store da Apple ou pela Google Play, aplicando-se adicionalmente os termos dessas plataformas.

Em caso de insucesso na cobrança, a Gestfy pode suspender o acesso aos Serviços até à regularização do pagamento. A fatura correspondente a cada período é emitida e disponibilizada ao utilizador por correio eletrónico.

7. Início da Prestação do Serviço

Os Serviços são de natureza exclusivamente digital. Não existe qualquer entrega de bens físicos e, por conseguinte, não são aplicáveis portes de envio, prazos de entrega ou transportadoras.

O acesso à plataforma é ativado imediatamente após a confirmação da subscrição, ficando o utilizador em condições de utilizar de imediato todas as funcionalidades do plano contratado. A confirmação da subscrição é enviada para o endereço de correio eletrónico associado à conta.

8. Renovação Automática

A subscrição renova-se automaticamente por períodos iguais ao inicialmente contratado — mensal ou anual — sendo o valor cobrado na data de renovação, salvo se o utilizador tiver desativado previamente a renovação automática nos termos da cláusula 10.

A data da próxima renovação está permanentemente visível na área de definições do estabelecimento. A Gestfy envia igualmente um aviso por correio eletrónico antes do termo de cada período.

9. Direito de Livre Resolução (14 dias)

Se cancelar a subscrição nos primeiros 14 dias a contar da data da subscrição inicial, devolvemos integralmente o valor pago nesse período. Esta garantia aplica-se tanto aos planos mensais como aos planos anuais e não exige qualquer justificação.

Para exercer este direito basta comunicar a decisão, de forma inequívoca, para suporte@gestfy.pt, podendo utilizar-se o modelo constante do final desta cláusula. O reembolso é processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, sem quaisquer custos para o utilizador, no prazo máximo de 14 dias a contar da receção do pedido.

Findo o prazo de 14 dias, aplica-se o regime de cancelamento previsto na cláusula 10.

Sem prejuízo do acima disposto, aos utilizadores que revistam a qualidade de consumidor assiste o direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Modelo de livre resolução (nos termos do Anexo A do Decreto-Lei n.º 24/2014; a sua utilização é facultativa):

Para: Frank & Patrícia LDA (Gestfy), Rua Centro de Artes, Lote 7, 6200-505 Covilhã, Portugal — suporte@gestfy.pt Comunico pela presente que resolvo o contrato de prestação do serviço Gestfy que celebrei. Contratado em: ____ / ____ / ________ Nome do utilizador: ______________________________ Estabelecimento / NIF: ___________________________ Endereço de correio eletrónico da conta: _________ Data: ____ / ____ / ________ Assinatura (apenas se a comunicação for enviada em papel): ______________________

10. Cancelamento e Cessação da Subscrição

O utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento, sem período mínimo de permanência e sem qualquer penalização, desativando a renovação automática na área de definições do estabelecimento.

O cancelamento produz os seguintes efeitos:

• Cessam de imediato todas as cobranças futuras. A subscrição recorrente é anulada junto do prestador de pagamentos no momento em que o utilizador desativa a renovação;
• A conta mantém-se totalmente ativa até ao final do período já pago. O utilizador continua a dispor de todas as funcionalidades do seu plano, sem qualquer redução, até à data em que a renovação teria ocorrido;
• Nessa data, a conta é desativada e o acesso aos Serviços cessa. Os dados são conservados nos termos previstos na Política de Privacidade;
• Para voltar a subscrever, o utilizador terá de introduzir novamente os dados do meio de pagamento.

Fora do prazo de 14 dias previsto na cláusula 9, não há lugar à devolução, total ou parcial, do valor do período em curso — precisamente porque esse período permanece integralmente disponível para utilização.

As subscrições contratadas através da App Store ou da Google Play devem ser canceladas na respetiva loja de aplicações, de acordo com as regras dessas plataformas.

Alterações de plano. A passagem para um plano superior produz efeitos imediatos, sendo cobrado o valor proporcional aos dias restantes do ciclo em curso. A passagem para um plano inferior produz efeitos apenas na renovação seguinte, mantendo-se o plano atual ativo até essa data.

11. Obrigações do Utilizador e Utilizações Proibidas

O utilizador compromete-se a utilizar os Serviços de acordo com a lei, a boa-fé e os presentes Termos, abstendo-se designadamente de:

• Utilizar os Serviços de forma que possa danificar, sobrecarregar ou comprometer o seu funcionamento ou a sua segurança;
• Recorrer a robôs, scrapers ou outros meios automatizados de acesso não autorizados;
• Tentar aceder a áreas, contas ou dados a que não tenha direito;
• Violar direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros;
• Introduzir conteúdos ilícitos, difamatórios, ofensivos ou código malicioso;
• Utilizar os Serviços para enviar comunicações não solicitadas aos seus clientes em violação da lei aplicável.

12. Dados dos Clientes Finais

Os dados dos clientes finais introduzidos na plataforma pelo utilizador permanecem sob a sua responsabilidade. Relativamente a esses dados, o utilizador atua como responsável pelo tratamento e a Gestfy atua como subcontratante, na aceção do artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679, tratando-os exclusivamente por conta e segundo as instruções do utilizador, no âmbito da prestação dos Serviços.

Cabe ao utilizador assegurar que dispõe de fundamento de licitude para o tratamento desses dados e que cumpre os deveres de informação perante os seus clientes.

13. Propriedade Intelectual

A plataforma Gestfy, o seu código, interface, marcas, logótipos e demais elementos são propriedade da Frank & Patrícia LDA ou dos seus licenciadores e encontram-se protegidos pela legislação aplicável. A subscrição confere ao utilizador uma licença de utilização não exclusiva, intransmissível e limitada à vigência do contrato.

O utilizador não pode copiar, modificar, distribuir, criar obras derivadas, descompilar ou tentar extrair o código-fonte dos Serviços, salvo nos casos expressamente permitidos por lei.

Os conteúdos e dados introduzidos pelo utilizador permanecem sua propriedade. O utilizador concede à Gestfy uma licença limitada para os alojar, processar e apresentar na estrita medida do necessário à prestação dos Serviços.

14. Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade

A Gestfy envida os melhores esforços para assegurar a disponibilidade contínua dos Serviços, podendo contudo realizar operações de manutenção programada, que serão comunicadas com antecedência razoável sempre que possível.

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a Gestfy não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio ou danos decorrentes de causas que lhe não sejam imputáveis, designadamente falhas de ligação à internet, do equipamento do utilizador ou de terceiros prestadores. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada, designadamente por dolo ou culpa grave.

O utilizador é responsável pela exatidão dos dados que introduz e pela sua utilização, nomeadamente para efeitos fiscais e contabilísticos.

15. Suspensão e Rescisão pela Gestfy

A Gestfy pode suspender ou rescindir o acesso aos Serviços em caso de incumprimento grave destes Termos, de utilização ilícita da plataforma ou de falta de pagamento, precedendo, sempre que a natureza da situação o permita, comunicação ao utilizador com indicação do motivo e concessão de prazo razoável para regularização.

Em caso de rescisão por facto não imputável ao utilizador, a Gestfy devolve o valor proporcional ao período já pago e não utilizado.

16. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais no âmbito dos Serviços rege-se pela Política de Privacidade, elaborada em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e que faz parte integrante destes Termos.

17. Alterações aos Termos

A Gestfy pode alterar estes Termos, designadamente por motivos legais, técnicos ou de evolução dos Serviços. As alterações são publicadas nesta página com indicação da data de entrada em vigor.

Tratando-se de alterações de preço ou de alterações substanciais das condições contratuais, a Gestfy comunica-as ao utilizador, por correio eletrónico, com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à sua entrada em vigor. O utilizador que não concorde com a alteração pode cancelar a subscrição, sem qualquer custo, antes de a mesma produzir efeitos.

18. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.

Em caso de litígio, o utilizador pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações eletrónico.

Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, os litígios de consumo podem ser submetidos a entidade de resolução alternativa de litígios. A lista atualizada das entidades disponíveis pode ser consultada no Portal do Consumidor. Está igualmente disponível a plataforma europeia de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia.

Não sendo aplicável o regime de consumo, é competente o foro da comarca da sede da Frank & Patrícia LDA, com expressa renúncia a qualquer outro.

19. Contactos

Para qualquer questão relativa a estes Termos ou aos Serviços, contacte-nos através de contato@gestfy.pt ou suporte@gestfy.pt. Os restantes contactos estão disponíveis na página de Contactos.

Versão 2 — Estes Termos e Condições foram atualizados pela última vez em 10 de setembro de 2026.

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